Também acho Andre, o texto da constituição fala em culpa, que para mim é para afastar os efeitos da reincidência e garantir os recursos, e não afastar a prisão, até porque se prisão significa

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Wesley Estagiario ( @wesf ) acima, o artigo 283 do CPP é totalmente inconstitucional alem de ser imoral e ir contra os costumes, explico. É imoral pois devido a um mecanismo juridico ineficiente e